O pedido de extradição do ex-presidente do Banco Privado Português (BPP) João Rendeiro, transmitido por via diplomática, foi esta quarta-feira recebido pelas autoridades sul-africanas, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo uma nota da PGR, O pedido de extradição, formulado no prazo de 40 dias previsto no artigo 16 da Convenção Europeia de Extradição, "foi instruído em português com toda a documentação relevante e legalmente exigida e acompanhado de tradução".
Abrangidas no pedido de extradição - esclarece ainda a PGR - estão as três decisões condenatórias de que João Rendeiro foi alvo (uma transitada em julgado e duas ainda não transitadas) e factos relativos ao inquérito instaurado em 2021 que tem como objeto crimes de branqueamento, descaminho, desobediência e falsificação de documento autêntico.
Entretanto, o antigo presidente do Banco Privado Português regressa no dia 21 de janeiro ao tribunal de Verulam, Durban, na África do Sul, depois da sessão da passada segunda-feira ter sido adiada, por decisão do juiz do processo.
"A sessão fica adiada até dia 21 de janeiro" e João Rendeiro "vai permanecer detido", declarou então o magistrado Rajesh Parshotam numa sessão que durou poucos minutos e que era destinada à discussão do processo de extradição para Portugal, que, na altura ainda não tinha chegado aquele país da África Austral.
Hoje, terminava precisamente o prazo para as autoridades portuguesas formalizarem junto da África do Sul o pedido formal de extradição de Rendeiro, conforme estipulado na Convenção Europeia de Extradição.
Rendeiro, localizado e detido em Durban no âmbito de mandado internacional de detenção, foi inicialmente presente ao juiz Rajesh Parshotam, do tribunal de Verulam, que lhe decretou em 17 de dezembro a medida de coação mais gravosa, remetendo-o para uma das maiores prisões do país, depois de rejeitar a libertação mediante caução.
João Rendeiro estava fugido à justiça há três meses e as autoridades portuguesas reclamam a sua extradição para cumprir pena de prisão em Portugal.
Sobre o antigo presidente do BPP recaíram três mandados de detenção internacional, tendo a PGR trabalhado nas últimas semanas na tradução e formalização do pedido de extradição.
O ex-banqueiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros.
Das três condenações, uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.
O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.
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