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Morte de Rendeiro extingue responsabilidade criminal, mas não civil, diz advogado

Do ponto de vista civil, herdeiros que recebam partes da herança serão responsáveis até ao limite do que receberem.

Morte de Rendeiro extingue responsabilidade criminal, mas não civil, diz advogado
Os efeitos criminais dos processos que envolviam João Rendeiro, transitados ou não em julgado, extinguem-se com a morte, mas, do ponto de vista civil, herdeiros que recebam partes da herança serão responsáveis até ao limite do que receberem.

Segundo explicou à agência Lusa o advogado Miguel Matias, em relação a todos os processos transitados ou não em julgado, "os efeitos criminais extinguem-se com a morte".

"Todos os processos que já tinham sido julgados e em que ainda não havia (...) decisão extinguem-se. Nos que já havia condenação transitada em julgado, como foi o que originou o pedido de extradição, também se extingue a pena, por força da morte, mas isto apenas relativamente a João Rendeiro", afirmou.

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