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Estado condenado a pagar 13 mil euros a família de vítima da tragédia do Meco por investigação "ineficaz"

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem põe em causa as análises forenses feitas durante a investigação.

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Correio da Manhã|14 de janeiro de 2020 às 11:15

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 13 mil euros a José Carlos Soares Campos, pai de Tiago Santos, uma das seis vítimas da tragédia do Meco. O jovem de 21 anos morreu durante uma praxe na referida praia.

De acordo com o TEDH, a investigação foi "ineficaz". Além disso, foram colocadas em causa as análises forenses feitas durante a investigação. 

José Carlos Soares Campos alegou que a morte de Tiago Santos foi causada pela ausência de um quadro jurídico adequado a este tipo de atividades. O Tribunal Europeu considerou que a investigação criminal não foi suficiente para assegurar os requisitos do artigo 2 - direito à vida - da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e que poderiam ter sido tomadas medidas logo após a tragédia. 

Considera ainda que apesar da investigação ter sido "ineficaz", o quadro jurídico foi suficiente e por isso não se pode dizer que o Estado falhou em assegurar o artigo 2 da convenção. 

O Tribunal considerou ainda que o acesso à casa onde as vítimas estiveram deveria ter sido interdita a pessoas que não estivessem relacionadas com o caso.

O Tribunal dos Direitos Humanos considerou que vários pontos da investigação deveriam ter sido realizados o mais rápido possível após a tragédia do Meco (dezembro de 2013) como, a análise ao local, a recolha das roupas e do computador de João Gouveia, a reconstrução dos eventos e o depoimento dos vizinhos e dos responsáveis pela casa onde as vítimas estiveram.

Uma vez que a investigação só começou um mês depois da tragédia, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a investigação criminal sobre a morte de Tiago Campos não satisfez os requisitos referentes à protecção do direito à vida do artigo 2. Como tal, o Tribunal considerou que "houve uma violação nesse aspeto".

O pai de Tiago Santos alegou que a morte do filho tinha sido causada pela "falta de uma estrutura legal" para regular as actividades da praxe nas universidades portuguesas. O Tribunal respondeu, dizendo que embora a praxe não fosse proibida, qualquer abuso que aconteça nesse contexto deve ser punível por lei.

Segundo a decisão publicada no 'site' do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), além dos 13 mil euros de indemnização, o Estado português terá que assegurar os mais de sete mil euros de custos.

Tudo aconteceu na noite de 14 de dezembro de 2013 quando sete estudantes foram apanhados por uma grande onda no Meco. Apenas um (João Gouveia) conseguiu voltar à praia e sobreviver.

O corpo de Tiago Campos foi encontrado no dia seguinte da tragédia e, mais tarde, foi aberta uma investigação criminal para determinar as circunstâncias da mesma.

Foi encontrada uma colher de pau que simboliza a Praxe no apartamento onde os estudantes estiveram. Os pais dos estudantes que morreram apresentaram queixa contra João Gouveia por homicídio negligente e de pôr a vida de outras pessoas em risco.

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