Governo anuncia novas regras para o alojamento local e "Rendas Justas"

O Governo apresentou esta quinta-feira as medidas do pacote Mais Habitação, que tem como objetivo combater a crise na habitação.

A ministra da habitação, Mariana Gonçalves, explicou que o primeiro pilar do pacote da habitação tem como objetivo estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, tendo quatro áreas de intervenção, como a "cedência de imóveis do Estado devolutos", uma "linha de financiamento bonificado, sustentável", "previsibilidade nas rendas desses projetos" e "incentivos fiscais"

"O primeiro objetivo é estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, com os promotores como parceiros", disse Mariana Gonçalves, que destacou ainda "a capacidade de dar confiança ao mercado de arrendamento" e o papel das cooperativas. A ministra referiu ainda que vai ser feita uma redução da tributação fiscal do arrendamento e falou ainda de uma "justiça mais rápida" para situações de incumprimento.

Porta 65
Mariana Gonçalves anunciou ainda o funcionamento contínuo do Porta 65 Jovem, de forma a que as candidaturas decorram sem interrupções. A ministra anunciou ainda que será criado o Porta 65+ para responder "às situações de quebras de rendimentos".

O Governo vai ainda criar medidas para proteger os inquilinos com contratos mais antigos, referiu Mariana Gonçalves.

"Renda Justa" e alteração dos incentivos fiscais
O Governo refere que de forma a combater a especulação, haverá a medida "Renda Justa" e uma mudança da Revenda de 3 anos para 1, ou seja uma redução dos incentivos fiscais para incentivar a reintrodução de imóveis no mercado).

O Estado vai ainda fazer a cobrança de "IMI urbano a prédios rústicos", de forma a incentivar a colocação de prédios devolutos no mercado. 

Novas taxas e isenções 
O ministro das Finanças, Fernando Medina, referiu que vai existir um "desagravamento muito significativo da tributação do arrendamento" e anunciou que a taxa geral vai descer à medida que a duração dos contratos vai aumentando.

Medina explicou ainda que os senhorios que coloquem imóveis no mercado de arrendamento acessível ficará isento do pagamento de IMI e AIMI. De acordo com as novas medidas, os senhorios com imóveis no regime de rendas antigas ficam também isentos do pagamento de IRS e IMI.

Fim dos Vistos Gold
O primeiro-ministro anunciou o fim dos Vistos Gold e referiu que o País emitiu 11758 autorizações de residência. "Nada justifica haver um regime especial para os vistos Gold", afirmou António Costa, referindo ainda que "toda a gente será tratada de acordo com a lei geral e sem pôr em causa a segurança jurídica". 

Nova Taxa para alojamento local
Sobre o alojamento local, António Costa realçou o crescimento do setor "ano após ano" e referiu que "só este ano, mais de duas mil habitações deixaram de estar disponíveis para a habitação, tendo sido alocadas a esta atividade económica". O primeiro-ministro afirmou que a atividade tem "um impacto muito grande" e anunciou uma contribuição extra, sendo que a taxa do setor desce de 35% para 25%. 

António Costa referiu ainda que os limites do alojamento local não se aplicam a regiões e municípios de baixa densidade populacional (marcados a azul na foto de representação do País) e que a medida só se aplica a apartamentos.

Arrendamento forçado
O primeiro-ministro frisou que a medida de arrendamento forçado só se aplica a imóveis que estejam classificados como devoluto há dois anos. Os municípios vão agora analisar os imóveis devolutos que fazem parte dos seus territórios de ação e os imóveis que receberem essa classificação agora, só daqui a dois anos é que os proprietários serão notificados para o arrendamento forçado.

Estado mobiliza imóveis e terrenos devolutos para habitação
A ministra da Habitação anunciou que o Estado, em conjunto com empresas privadas e sociedades em que as empresas de construção participem, vai aproveitar os terrenos e imóveis devolutos que fazem parte da sua propriedade para desenvolverem mais locais de habitação. Vão disponibilizar em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis destinados a arrendamento acessível. 

Linha de crédito até 250 milhões de euros
O Governo aprovou uma nova linha de crédito para projetos de construção ou reabilitação na área da habitação acessível, com um limite máximo de 250 milhões de euros e com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade financeira dos projetos privados de arrendamento acessível. Nesses projetos vai ser assegurado aa previsibilidade das rendas, ou seja, a renda definida no momento da certificação do projeto, salvo vontade das partes, não pode ser alterada em função de revisões futuras das medianas do PAA.

Quem contribuir para estes projetos vai receber incentivos fiscais para o arrendamento acessível. Nomeadamente, taxa de 6% de IVA para Empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento (pelo menos 70 % afetos a PAA), isenção por 3 anos de IMI após aquisição ou reabilitação se afeto a PAA, podendo aplicar-se por mais 5 anos, isenção de IMT na aquisição ou na compra para reabilitação ou construção se após a reabilitação ou construção for afeta a PAA, isenção de AIMI, desde que estejam enquadrados no PAA. Isenção de Imposto de Selo em contratos de arrendamento habitacional de
imóveis destinados a Arrendamento Acessível.

Redução dos impostos sobre o arrendamento
Será feita uma alteração à redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento habitacional de longa duração. O objetivo é dar confiança aos senhorios e incentivar o arrendamento. 

Melhoria do sistema de justiça
Vai ser criado um balcão de arrendamento que agregue o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), com vista à simplificação do seu funcionamento e ao reforço das garantias de senhorios e arrendatários, bem como à criação de um sistema integrado de acesso à informação. O estado garante ao senhorio os pagamentos das rendas não cobradas durante um processo judicial.

Isenção de IMT na compra para revenda passa de três para um ano 
O Objetivo é disponibilizar de forma mais rápida os imóveis para habitação, evitando que estejam muito tempo vazios. A isenção de IMT nas aquisições para revenda passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de 1 ano, ao invés dos atuais 3 anos, como forma de dar uso de forma mais célere aos imóveis. Adicionalmente, são cobrados juros sobre o imposto que tenha sido diferido por motivo imputável ao sujeito passivo.

Financiamento aos municípios para realizarem obras de conservação em património privado
Será criada uma linha de financiamento, através do Banco Português do Fomento, S.A., que permitirá aos municípios cumprirem as suas competências, sempre que sejam
necessárias obras coercivas.

O pacote de medidas propostos pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: proteger as famílias, aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento e combater a especulação.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha criticado o programa, afirmando que o plano do Governo era "inexequível".

Os proprietários e trabalhadores de Alojamento Local estão em protesto por todos o país, esta quinta-feira, contra o programa do Governo.